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#1813327

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia  

  • de ato normativo.
  • judicial.
  • de parecer prévio.
  • de título executivo.
  • administrativa.
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