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#1827727

Considerando que um servidor da Guarda Municipal de Orlândia tenha revelado segredo do qual se apropriou em razão do cargo, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, uma das penas aplicáveis ao ilícito é:

  • Perda dos direitos políticos.
  • Multa civil de até duas vezes o dano ao erário.
  • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  • Suspensão do exercício do cargo por até 90 dias.
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