A Conceder-se-áhabeas datapara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros.
D Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.