A considerado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.
B levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
C privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
D processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.