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#1802771

Segundo preconiza o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n 0 8.112/90), o servidor que, injustificadamente, recusar -se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a suspensão de até

  • cinco dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • dez dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • vinte dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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