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#1857127

A contribuição de melhoria

  • tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
  • tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
  • pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
  • não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.
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