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#1835927

A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

  • não revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
  • não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  • prestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;
  • a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
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