A revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
B devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
C devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
D terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
E se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.