A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico
criado com o objetivo de regular o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a
Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
