A cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;
B cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;
C cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;
D os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;
E cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.