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#3073971

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta: 

  • o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;
  • o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
  • cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;
  • à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;
  • o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
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