De acordo com o artigo 1º do Decreto Federal nº 4.915,
de 12 de dezembro de 2003, “ficam organizadas sob a
forma de sistema, com a denominação de Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivo (SIGA), as atividades de
gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades
da administração pública federal”. No artigo 3º do mesmo
decreto, são especificados os órgãos que integram o SIGA.
Mediante o disposto no artigo 3º, do decreto em questão,
é correto afirmar que o Ministério da Educação (MEC) e a
Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
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