Texto da Questão:
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.
Em diversos pontos da Constituição, percebe-se que o legislador constitucional editou regras que
exigem a existência de uma lei para produzir certo resultado jurídico. Nesse caso, trata-se do princípio
constitucional do(a):
