A A utilização de dados financeiros para fins fiscais municipais fere o sigilo bancário, sendo admissível apenas quando houver acordo formal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para compartilhamento voluntário de informações.
B O lançamento decorrente de apuração indireta de receitas deve ser necessariamente substituído por arbitramento, vedando-se o uso de métodos baseados em análise bancária, salvo no âmbito da Receita Federal.
C O levantamento fiscal por presunção de receitas pode ser legitimamente utilizado pela autoridade municipal quando houver omissão de documentos fiscais, desde que fundado em elementos objetivos, como movimentações bancárias ou aquisições de bens incompatíveis com a renda declarada.
D A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser realizada mediante autorização judicial expressa, mesmo em casos de omissão evidente de receitas ou indícios de sonegação tributária.