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#3631027
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2025 IAN Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Professor Docente II Português

Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado:
I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma em

  • I e II, apenas.
  • I e III, apenas.
  • II e III, apenas.
  • I, II e III.
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