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#2152758
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Teoria dos Direitos Fundamentais
2019 Quadrix CREFONO - 9ª Região
Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • Certo
  • Errado
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