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#1700214

A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

  • as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
  • não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro
  • é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis
  • com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral
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