A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.