A O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
B O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
C A avaliação de impactos ambientais.
D O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
E A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, desobrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.