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#1826054

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins de, EXCETO:

  • habitação de interesse social.
  • cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
  • promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
  • atividades religiosas.
  • segurança alimentar e nutricional.
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