A Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
B Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
C Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
D Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.