A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denegahabeas corpus.