O Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê que, ao oferecer, trocar,
disponibilizar, transmitir, distribuir,
publicar ou divulgar por qualquer meio
(inclusive por meio de sistema de
informática ou telemático) fotografia,
vídeo ou outro registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente, a
pessoa pode sofrer a pena de
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