Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que
tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública e do processo
administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir. O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e
não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e
materialidade de atos lesivos à administração pública.
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