A aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
C aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.
E à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.