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#1797798

De acordo com a Constituição Federal, são tributos:

  • contribuição previdenciária, IPTU e pedágio cobrado por concessionária de rodovia.
  • contribuição de intervenção no domínio econômico, anuidade da OAB e taxa decorrente do exercício de poder de polícia.
  • contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, taxa de coleta de resíduos sólidos e multas administrativas.
  • todos os débitos inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.
  • todos os créditos do Poder Público que caracterizam receita de capital.
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