A É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade dereformatio in melliusno recurso impetrado exclusivamente pela acusação;
B É vedada areformatio in pejusdireta em recurso exclusivo da defesa;
C O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;
D Nas hipóteses de recursoex officio(remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder àreformatio in pejus;
E O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.