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#1827698

Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na rua. A possibilidade de requisição administrativa do veículo encontra amparo expresso:

  • Nas regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
  • No direito à dignidade estabelecido no Estatuto do Idoso.
  • Nas normas de circulação de veículos previstas Código de Trânsito Brasileiro.
  • Nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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