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#1798810
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2018 FGV SEFIN-RO
Técnico Tributário

Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.


À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério Público

  • poderiam ingressar a qualquer momento na casa de João, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial.
  • somente poderiam ingressar na casa de João com o seu consentimento.
  • poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.
  • poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite.
  • poderiam ingressar na casa de João, sem sua autorização, com ordem judicial, que deve indicar o horário da diligência.
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