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Anulada / Desatualizada
#2439754
Texto da Questão:

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Nessa situação hipotética, o desapropriado

  • não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.
  • tem o direito a retrocessão por adestinação.
  • poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.
  • não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.
  • tem direito a justa e prévia indenização.
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