A é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
C o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.
D é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
E todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.