A O recurso contra a expedição de diploma somente é cabível nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.
B É incabível a interposição, aoTRE,de recurso contra os despachos dos juízes ou juntas eleitorais.
C Os recursos parciais, incluídos os que tratem do registro de candidatos, interpostos nosTREs,nas eleições municipais ou estaduais, e noTSE,nas eleições federais, devem ser julgados conforme a ordem de entrada nas secretarias.
D São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando nele se discutir matéria constitucional, e, embora não possa ser interposto fora do prazo, o recurso pode ser apresentado em outra fase processual.
E Caso os recursos de um mesmo município ou estado sejam apresentados em datas diversas e julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente doTREsempre aguardará a comunicação de todas as decisões para cumpri-las.