A De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.
B Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.
C Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, avacatio legisdeverá ser de um ano, a contar da publicação.
D As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período davacatio legisdesta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.
E O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.