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#2444010

Compete privativamente à União legislar sobre

  • educação, cultura, ensino e desporto.
  • procedimentos em matéria processual.
  • previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • seguridade social e registros públicos.
  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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