A As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas.
B A interposição do agravo de petição permite a execução imediata da parte remanescente não impugnada até o final, por carta de sentença, sempre requerida pelo exequente.
C Nas decisões do Juiz do Trabalho nas execuções, o agravo de petição será julgado pelo Pleno do Tribunal respectivo, permitida a extração da carta de sentença para a execução provisória.
D A partir da data da publicação da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de 1% ao mês.
E A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando se tratar de dívida de pequeno valor, nos termos da legislação.