A julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
B apreciar as contas dos administradores da administração direta.
C fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.
D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.
E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.