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#1988298
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Salvador, Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Analista Legislativo Municipal Taquigrafia e Revisão +

Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

  • abono de permanência, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;
  • abono de permanência, valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, três anos;
  • estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, dois anos;
  • estabilidade econômica, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;
  • abono de chefia, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos.
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