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#1991598

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com

  • os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
  • a equidade.
  • os princípios normativos da Constituição
  • a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  • os critérios do livre convencimento motivado.
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