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#2302698

De acordo com a Lei no 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços:

  • o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, tendo em vista o que é praticado em todo o território nacional.
  • o registro de preços não estará, necessariamente, atrelado às práticas de mercado.
  • os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
  • a validade do registro deve ser superior a um ano.
  • a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
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