A definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
B estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
E estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.