A o referido projeto de lei não é constitucional, porque prevê que o recolhimento da taxa deverá ocorrer independentemente da prestação de serviços, ou seja, da ocorrência do fato gerador.
B o referido projeto de lei é constitucional porque, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), nenhuma lei deve restringir as atribuições dos poderes inerentes à Administração Tributária.
C deve ser considerado que o exercício do poder de polícia, quando exercido de forma regular pode ensejar a cobrança de taxa, como prevê a Constituição Federal, por isso, não há de se cogitar em inconstitucionalidade.
D no referido projeto de lei não há inconstitucionalidade, visto que, como prevê o CTN, o fato gerador pode ser potencial ou efetivo.