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#3403998

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

  • Princípio da Moralidade.
  • Princípio da Impessoalidade.
  • Regra de Contrapartida.
  • Regra de Noventena.
  • Princípio da Anterioridade.
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