A lei ordinária votada em dois turnos, cominterstício mínimo de 5 dias, e aprovada porum terço dos membros da Câmara Municipal,que a promulgará.
B lei orgânica, votada em dois turnos, cominterstício mínimo de 15 dias, e aprovada pormaioria simples dos membros da CâmaraMunicipal, que a promulgará.
C lei orgânica, votada em dois turnos, cominterstício mínimo de 5 dias, e aprovada porum terço dos membros da Câmara Municipal,que a promulgará.
D lei orgânica, votada em dois turnos, cominterstício mínimo de 10 dias, e aprovada pordois terços dos membros da Câmara Municipal,que a promulgará.