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#2047198

A lei orçamentária anual:

  • Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
  • Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
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