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#2072854

Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

  • Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
  • Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
  • Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  • Mesmo na hipótese de segredo de justiça.
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