Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2072853

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, é direito do requerente:

  • obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
  • obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, através de declaração ou certidão.
  • ser notificado do inteiro teor da decisão de negativa de acesso.
  • ser notificado do resumo da decisão de negativa de acesso, a fim de garantir sua privacidade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora