A A segurança pública é de competência exclusiva dos Estados.
B A segurança pública é restrita à atuação dos órgãos policiais legalmente constituídos.
C A segurança pública na esfera municipal deve ser exercida prioritariamente pelas guardas municipais, cabendo à polícia militar atuar apenas de maneira reativa.
D O governo federal não vê como legítima a atuação dos Municípios na segurança pública.
E É permitido aos Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública requisitar recursos do governo federal para apoiar projetos de segurança.