A poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.
B disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.