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#3636098

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta 

  • por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
  • por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
  • pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
  • por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.
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