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#2680210

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

  • Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  • A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  • Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.
  • Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
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